A sessão do plenário da Assembleia Legislativa do RS desta terça-feira (17) aprovou, por 39 votos favoráveis e 14 contrários, o PL 365/2024, do Executivo Estadual, que dispõe sobre atribuições e estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). O tema foi construído com o apoio da Secretaria da Reconstrução Gaúcha, pasta que coordena as parcerias público-privadas (PPPs) do Governo do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O PL aprovado vai resultar na atualização e modernização do regramento da Agência, uma autarquia de regime especial. Outro ponto do projeto são as regras receitas e orçamentos, prestação de contas, plano estratégico e de atividades e metas, processo decisório, processo administrativo específico e quadro de pessoal.

“Essa reestruturação traz inovações positivas. A Agergs ficará mais robusta e qualificada para cumprir seus objetivos e finalidades, que é fazer a regulação dos serviços públicos delegados, como são os casos das privatizações e concessões promovidas pelo Governo do RS. A população só tem a ganhar com essa qualificação”, afirmou o secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi.

A proposição inova ao prever que entre as competências da Agergs está a regulação dos serviços nas áreas de iluminação pública e transporte ferroviário, ampliando sua área de atuação, restando mantida a responsabilidade pelas áreas de saneamento, energia elétrica, rodovias, transporte rodoviário de passageiros, estações e agências rodoviárias, transporte hidroviário e respectivos terminais de passageiros, gás canalizado, aeroportos e irrigação.

"Foi um trabalho feito a muitas mãos e com muito diálogo com todas as partes. A Agergs mais forte e mais presente significa melhores serviços para as pessoas", complementou o secretário adjunto da Reconstrução Gaúcha, Gabriel Fajardo.

Outro ponto que o PL aprovado dispõe é sobre o plano estratégico e de atividades e metas, visando eficácia nas ações em prol do interesse público por meio do aprimoramento das práticas regulatórias dando maior transparência e eficiência à gestão, bem como ampliação da autonomia administrativa, financeira e funcional, com novo plano de carreira e novas estruturas.