O governo do Estado encaminhou 35 projetos para a Assembleia Legislativa. Protocolados em regime de urgência, começam a trancar a pauta de votação em 11 de dezembro. São proposições relacionadas aos efeitos da recente catástrofe climática, contratações de crédito, reajuste do piso regional, modernização de agência reguladora e assuntos mais corriqueiros, como a municipalização de trechos de rodovia, entre outros. 

Um dos Projetos de Lei, o PL 365/2024, dispõe sobre atribuições e estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). O tema foi construído com o apoio da Secretaria da Reconstrução Gaúcha, pasta que coordena as parcerias público-privadas (PPPs) do Executivo Estadual. 

O PL atualiza e moderniza o regramento da Agência, uma autarquia de regime especial. A proposta busca tornar a agência mais robusta e qualificada para cumprir seus objetivos e finalidades. O projeto também regra receitas e orçamentos, prestação de contas, plano estratégico e de atividades e metas, processo decisório, processo administrativo específico e quadro de pessoal.  

A proposição inova ao prever que entre as competências da Agergs está a regulação dos serviços nas áreas de iluminação pública e transporte ferroviário, ampliando sua área de atuação, restando mantida a responsabilidade pelas áreas de saneamento, energia elétrica, rodovias, transporte rodoviário de passageiros, estações e agências rodoviárias, transporte hidroviário e respectivos terminais de passageiros, gás canalizado, aeroportos e irrigação.  

Dispõe também sobre o plano estratégico e de atividades e metas, visando eficácia nas ações em prol do interesse público por meio do aprimoramento das práticas regulatórias dando maior transparência e eficiência à gestão, bem como ampliação da autonomia administrativa, financeira e funcional, com novo plano de carreira e novas estruturas. 

Mecanismos de garantias 

Outro dos 35 projetos é o PL362/2024, que fala sobre a autorização para o Executivo usar mecanismos de garantia de pagamento em obrigações assumidas pelo Estado em contratos de PPPs. 

O projeto tem a finalidade de autorizar o Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em virtude de contratos de parcerias público-privadas (PPPs). A estrutura de garantia dos pagamentos públicos a serem feitos à concessionária ao longo de toda a vigência do contrato de concessão é capaz de conferir maior segurança jurídica, pois funciona como um mecanismo mitigador do risco decorrente do inadimplemento por parte do poder concedente. 

O art. 14 da Lei Estadual 12.234/2005, que trata das normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, dispõe sobre a obrigação de haver lei específica que autorize a vinculação no intuito de constituir mecanismo de garantia para um contrato de PPP. Assim como em outras PPPs já realizadas no Brasil, este projeto de lei prevê a possibilidade de utilização da cota do Estado dos recursos repassados pela União ao FPE. 

Texto: Ascom Casa Civil

Edição: Ascom Serg